AREsp 2259377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou prequestionamento das matérias federais apontadas nem opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Matéria Fática, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame De Matéria Fática Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou prequestionamento das matérias federais apontadas nem opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial