AREsp 2474056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente, inexistindo enfrentamento pela instância de origem das questões federais suscitadas; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva e à competência do foro brasileiro, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WYN BRASIL OPERACOES TURISTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Territorial, Legitimidade Passiva, Aplicação De Lei Estrangeira, Restituição De Valores, Multipropriedade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Internacional Privado Prequestionamento Competência Territorial Legitimidade Passiva Aplicação De Lei Estrangeira +3 more

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Parties

WYN BRASIL OPERACOES TURISTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 23, I, e 47 do CPC; 8º e 9º da LINDB; art. 28 do Decreto n. 7.381/2010; e dos arts. 473, 884, 1.358-B, 1.358-C e 67-A da Lei n. 4.591/64
  2. 2 legitimidade passiva da agravante (WYN)
  3. 3 competência da justiça brasileira para ações consumeristas com consumidor domiciliado no Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente, inexistindo enfrentamento pela instância de origem das questões federais suscitadas; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva e à competência do foro brasileiro, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se