AREsp 2359287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando violação ao art. 489 CPC/2015), não houve prequestionamento do art. 371 do CPC/2015 no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), a alegação relativa ao art. 139, I, do CPC/2015 apresentou argumentação deficiente (incidindo a Súmula 284 do STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo de instrumento que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica não teve efeito suspensivo, de modo que a execução poderia prosseguir com base no art. 995 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORONE GESTÃO DE ATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Efeito Suspensivo, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Art. 371 Cpc/2015, Art. 139, I, Cpc/2015, Súmulas Stf/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Efeito Suspensivo Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015) Art. 371 Cpc/2015 Art. 139, I, Cpc/2015 +2 more

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Parties

JORONE GESTÃO DE ATIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento do art. 371 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação do art. 139, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando violação ao art. 489 CPC/2015), não houve prequestionamento do art. 371 do CPC/2015 no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), a alegação relativa ao art. 139, I, do CPC/2015 apresentou argumentação deficiente (incidindo a Súmula 284 do STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo de instrumento que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica não teve efeito suspensivo, de modo que a execução poderia prosseguir com base no art. 995 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.