AREsp 2496575 - DECISAO

AREsp 2496575 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as normas indicadas como violadas (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ); em razão do trabalho adicional, houve majoração dos honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO ABC S/A (VIAÇÃO ABC S/A); Agravado: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA; Agravado: JOÃO PAULO OLIVEIRA DA SILVA; Agravado: MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO ABC S/A (VIAÇÃO ABC S/A)

Agravante

ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA

Agravado

JOÃO PAULO OLIVEIRA DA SILVA

Agravado

MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 950, § único, CC e 85, § 9º, CPC/15
  2. 2 Inexistência de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as normas indicadas como violadas (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ); em razão do trabalho adicional, houve majoração dos honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.