AREsp 2351861 - DECISAO

AREsp 2351861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (arts. 80 e 81 do CPC) e porque a apreciação das matérias demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a caracterização de litigância de má-fé pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões de direito (arts. 80 e 81 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé e imposição de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (arts. 80 e 81 do CPC) e porque a apreciação das matérias demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a caracterização de litigância de má-fé pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ANDRÉ LUIZ DE SOUZA e OUTROS
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC