AREsp 2267456 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial (incidência da Súmula nº 282/STF) e porque a reforma da decisão exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA RODRIGUES BARBOSA MATHIAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 356/stf, Plano De Saúde, Reembolso, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 356/stf Plano De Saúde +3 more

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Parties

MARIA CRISTINA RODRIGUES BARBOSA MATHIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 incidência analógica da Súmula nº 282/STF
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial devido à Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial (incidência da Súmula nº 282/STF) e porque a reforma da decisão exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.