REsp 2063860 - DECISAO

REsp 2063860 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento quanto à alegação de exercício regular de direito e ofensa ao art. 188, I, do CC/2002, não tendo o tribunal a quo se manifestado sobre a questão nem sido instado por embargos de declaração; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Foi majorado em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré; Recorrente (agravante): Recorrente; Recorrida (agravada): Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Exercício Regular De Direito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Exercício Regular De Direito Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Recorrente

Recorrente (agravante)

Recorrida

Recorrida (agravada)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 alegação de exercício regular de direito e ofensa ao art. 188, I, do CC/2002
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento quanto à alegação de exercício regular de direito e ofensa ao art. 188, I, do CC/2002, não tendo o tribunal a quo se manifestado sobre a questão nem sido instado por embargos de declaração; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Foi majorado em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo
  • Publique-se e intime-se