AREsp 2521693 - DECISAO

AREsp 2521693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e não houve embargo de declaração apto a suprir a omissão, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, impõe-se não conhecer do recurso especial. Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA MIRANDA PEREIRA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrentes/apelantes: Editora Prominas Ltda; Recorrentes/apelantes: Instituto Prominas Servicos Educacionais Ltda; Recorrentes/apelantes: Única Educacional Ltda; Recorrente Adesiva: Paula Cristiane da Silva Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Educacional Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

PATRICIA MIRANDA PEREIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Editora Prominas Ltda

Recorrentes/apelantes

Instituto Prominas Servicos Educacionais Ltda

Recorrentes/apelantes

Única Educacional Ltda

Recorrentes/apelantes

Paula Cristiane da Silva Arruda

Recorrente Adesiva

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 alegação de omissão e violação do art. 489, §1º, IV do CPC
  3. 3 apreciação de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e não houve embargo de declaração apto a suprir a omissão, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, impõe-se não conhecer do recurso especial. Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.