AREsp 1802372 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impedindo o seu exame, e porque a análise pretendida sobre a proporcionalidade da sucumbência demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Recorrente: AGUINALDO PASCHOAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGUINALDO PASCHOAL DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 141, 337 §5º, 492 do CPC/2015)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reanalisar a proporcionalidade da sucumbência recíproca em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impedindo o seu exame, e porque a análise pretendida sobre a proporcionalidade da sucumbência demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários devidos ao patrono da parte recorrida, atualizados desde o arbitramento na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.