AREsp 2398592 - DECISAO

AREsp 2398592 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, pois a agravante refutou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas (arts. 876, 884 e 885 do Código Civil) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF; não cabe majoração dos honorários sucumbenciais do art.85, §11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Extinção Da Execução, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial estava correta diante da alegação de impugnação específica do fundamento
  2. 2 Se havia prequestionamento dos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil para viabilizar o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF à hipótese

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, pois a agravante refutou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas (arts. 876, 884 e 885 do Código Civil) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF; não cabe majoração dos honorários sucumbenciais do art.85, §11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.