AREsp 2371701 - DECISAO

AREsp 2371701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (violação do art. 165 da Lei 11.101/2005) não foi examinada pelo tribunal de origem à luz do dispositivo federal indicado e não houve oposição de embargos de declaração na origem para prequestionamento, tornando inviável o seguimento do recurso especial nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Construtora Artec S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Plano De Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Plano De Recuperação Judicial Suspensão De Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Construtora Artec S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 165 da Lei 11.101/2005 (marco inicial para início do cumprimento do plano de recuperação judicial)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de suspensão da execução e efeitos da homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (violação do art. 165 da Lei 11.101/2005) não foi examinada pelo tribunal de origem à luz do dispositivo federal indicado e não houve oposição de embargos de declaração na origem para prequestionamento, tornando inviável o seguimento do recurso especial nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.