AREsp 1487298 - ACORDAO

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As teses suscitadas no recurso especial relativas à redução proporcional das astreintes e à suposta desproporcionalidade não foram debatidas nem decididas pelo tribunal de origem, tampouco corrigidas por embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento indispensável; aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o agravo interno não merece provimento e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Prequestionamento Astreintes Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de teses para conhecimento em recurso especial
  2. 2 redução proporcional das astreintes em razão de cumprimento parcial da obrigação de fazer
  3. 3 alegação de desproporcionalidade das astreintes em relação ao objeto da demanda

Ratio Decidendi

As teses suscitadas no recurso especial relativas à redução proporcional das astreintes e à suposta desproporcionalidade não foram debatidas nem decididas pelo tribunal de origem, tampouco corrigidas por embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento indispensável; aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o agravo interno não merece provimento e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.