AREsp 2531578 - DECISAO

AREsp 2531578 - DECISAO

Incide o óbice do prequestionamento porque as matérias levantadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento; portanto, por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GIBRALTAR ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Contratual Execução Prequestionamento Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

GIBRALTAR ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Agravante

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do dever de fundamentação (art. 11 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegada violação do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Incide o óbice do prequestionamento porque as matérias levantadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento; portanto, por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC