REsp 2073511 - DECISAO

REsp 2073511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação a dispositivos apontados e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem demonstrou que a redução do prazo recursal, aliada à ausência de interposição de recurso administrativo, acarretou prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, autorizando a manutenção da nulidade dos processos administrativos com base no princípio pas de nullité sans grief.

Parties
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA; Recorrente; Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Ato Administrativo, Prazo Recursal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Prequestionamento Nulidade De Ato Administrativo Prazo Recursal Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

Recorrente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 da Lei nº 9.784/99
  2. 2 Violação aos arts. 277 e 282 do CPC/2015
  3. 3 Redução do prazo recursal em processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação a dispositivos apontados e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem demonstrou que a redução do prazo recursal, aliada à ausência de interposição de recurso administrativo, acarretou prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, autorizando a manutenção da nulidade dos processos administrativos com base no princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.