AREsp 2222597 - ACORDAO

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Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após embargos de declaração, inexistindo o necessário prequestionamento; assim, incide a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após embargos de declaração, inexistindo o necessário prequestionamento; assim, incide a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 386-387.