REsp 2071411 - DECISAO

REsp 2071411 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados (arts. 277 e 283 do CPC/2015) pelo Tribunal a quo, e por ausência de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Reclamação Cível, Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF
Constitucional Processo Civil Prequestionamento Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Art. 932, III Do CPC Reclamação Cível Súmula 282 Do STF Súmula 283 Do STF

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Parties

LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 277 e 283 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento vs reclamação cível

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados (arts. 277 e 283 do CPC/2015) pelo Tribunal a quo, e por ausência de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.