AREsp 2422082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e não especificaram omissão a ser sanada, e a matéria relativa aos honorários não foi prequestionada, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: REGENCY COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

REGENCY COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC
  3. 3 omissão apontada apenas em relação à multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e não especificaram omissão a ser sanada, e a matéria relativa aos honorários não foi prequestionada, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.