AREsp 2456639 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão estadual fundamentou de forma clara a necessidade de nova perícia; contudo, constatou-se ausência de enfrentamento das teses relativas aos arts. 492, 505 e 507 do CPC/15 e ao art. 884 do Código Civil, o que importa falta de prequestionamento e impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se do agravo interno e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso especial; não se aplica majoração de honorários por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CALGARY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Após Reconsideração Monocrática
Outcome
Agravo interno provido em parte para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Perícia Judicial, Omissão / Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Perícia Judicial Omissão / Embargos De Declaração Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CALGARY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Após Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento acerca dos arts. 492, 505 e 507 do CPC/15 e art. 884 do Código Civil
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182, 211 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão estadual fundamentou de forma clara a necessidade de nova perícia; contudo, constatou-se ausência de enfrentamento das teses relativas aos arts. 492, 505 e 507 do CPC/15 e ao art. 884 do Código Civil, o que importa falta de prequestionamento e impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se do agravo interno e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso especial; não se aplica majoração de honorários por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 475-476, e-STJ, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno