AREsp 2503723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos do CDC e da Lei nº 10.741/2003 apontados como violados (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a alegação de dano moral não comporta reforma por meio de recurso especial sem reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, inviabilizando o conhecimento pela via da alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: MARIA DA GLÓRIA ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direitos Da Pessoa Idosa Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA GLÓRIA ALMEIDA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 4º, I, 6º, VI e 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 ofensa aos arts. 4º e 10, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.741/2003
  3. 3 configuração de defeito na prestação de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos do CDC e da Lei nº 10.741/2003 apontados como violados (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a alegação de dano moral não comporta reforma por meio de recurso especial sem reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, inviabilizando o conhecimento pela via da alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.