AREsp 2502039 - DECISAO

AREsp 2502039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC indicados (falta de prequestionamento), a fundamentação apresentada pelo agravante foi deficiente quanto à demonstração da violação normativa, e existiu fundamento do acórdão local não impugnado que sustenta a decisão; além disso, a apreciação do mérito relativo à abusividade contratual demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDILSON DAMASCENO VIANA; Agravada: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282/stf, 283/stf, 284/stf, Súmula 7/stj), Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Dano Moral, Cartão De Crédito, Cobrança Abusiva, Parcelamento Automático
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas (282/stf, 283/stf, 284/stf, Súmula 7/stj) Reexame De Fatos E Provas +6 more

Case Brief

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Parties

EDILSON DAMASCENO VIANA

Agravante

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC indicados (falta de prequestionamento), a fundamentação apresentada pelo agravante foi deficiente quanto à demonstração da violação normativa, e existiu fundamento do acórdão local não impugnado que sustenta a decisão; além disso, a apreciação do mérito relativo à abusividade contratual demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por EDILSON DAMASCENO VIANA.
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.