AREsp 2357026 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 39, III, IV e V, 22, parágrafo único, e 51, IV, do CDC), impedindo o conhecimento do recurso especial e a apreciação do dissídio jurisprudencial, além de não se comprovar os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC; foi aplicada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADIR DA SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Tarifa Bancária, Restituição De Valores, Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Tarifa Bancária +2 more

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Parties

ADIR DA SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC
  3. 3 Legalidade da cobrança de tarifas bancárias e adesão a pacote de serviços

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 39, III, IV e V, 22, parágrafo único, e 51, IV, do CDC), impedindo o conhecimento do recurso especial e a apreciação do dissídio jurisprudencial, além de não se comprovar os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC; foi aplicada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.