REsp 2088337 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para esclarecer que a falta de prequestionamento também obsta a admissão do recurso especial por divergência jurisprudencial, sem efeitos modificativos.

Parties: Embargante: MARCO AURÉLIO COSENTINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade

Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO AURÉLIO COSENTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão sobre aplicação da ausência de prequestionamento à admissão por divergência jurisprudencial
2 análise pela alínea "c" do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para esclarecer que a falta de prequestionamento também obsta a admissão do recurso especial por divergência jurisprudencial, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.