AREsp 2449589 - DECISAO

AREsp 2449589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram debatidas nem decididas nas instâncias ordinárias, tampouco suscitadas em embargos de declaração, faltando o prequestionamento imprescindível; aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, além de não se reconhecer prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CIPLA - SERVICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Correção Monetária, Contrato De Compra E Venda, Ação Consignatória
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Correção Monetária Contrato De Compra E Venda Ação Consignatória

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Parties

CIPLA - SERVICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 prequestionamento ficto e exigência de invocação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência de súmulas do STF (282 e 356) por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram debatidas nem decididas nas instâncias ordinárias, tampouco suscitadas em embargos de declaração, faltando o prequestionamento imprescindível; aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, além de não se reconhecer prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.