AREsp 2514331 - DECISAO

AREsp 2514331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o artigo 1.417 do Código Civil, tendo o recorrente deixado de opor embargos de declaração ao Tribunal a quo para obter pronunciamento sobre o dispositivo, aplicando-se, assim, a Súmula 211/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Raimundo Mendes Maciel; Agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interveniente: Augusto César N. de Menezes; Proprietário Constante Do Registro: José de Sousa Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Desapropriação Indireta, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Desapropriação Indireta Indenização Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Raimundo Mendes Maciel

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravado

Augusto César N. de Menezes

Interveniente

José de Sousa Menezes

Proprietário Constante Do Registro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao artigo 1.417 do Código Civil
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão do Tribunal a quo
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ sobre recurso especial não apreciado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o artigo 1.417 do Código Civil, tendo o recorrente deixado de opor embargos de declaração ao Tribunal a quo para obter pronunciamento sobre o dispositivo, aplicando-se, assim, a Súmula 211/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.