REsp 1872918 - ACORDAO

REsp 1872918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada (ausência de negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento do art.44 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e persistem fundamentos não impugnados (ilegitimidade passiva/responsabilidade limitada) que por si mantêm o acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso verificou-se perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado, e a aplicação de multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não foi cabível automaticamente na espécie.

Parties
Agravante: Iafis Systems do Brasil Eireli; Ré: SETA Biomética Tecnologia LTDA; Réu: Nizar; Réu: Kácio; Réu: Patrício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Perda Superveniente Do Objeto, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Tutela Provisória Revogada, Abuso Do Direito De Ação, Aplicação De Súmulas Do STF
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Recursos Orçamentários Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Perda Superveniente Do Objeto +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Iafis Systems do Brasil Eireli

Agravante

SETA Biomética Tecnologia LTDA

Ré

Nizar

Réu

Kácio

Réu

Patrício

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 44 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada (ausência de negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento do art.44 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e persistem fundamentos não impugnados (ilegitimidade passiva/responsabilidade limitada) que por si mantêm o acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso verificou-se perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado, e a aplicação de multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não foi cabível automaticamente na espécie.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter entendimento constante da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento do art. 44 do CPC/2015 e à ilegitimidade passiva dos litisconsortes