AREsp 2454024 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento de pontos suscitados e porque a pretensão de afastar o dever de pagamento de aluguel implicaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento).

Parties
Agravante: SÍLVIA REGINA BORGES; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Pagamento De Aluguel, Extinção De Condomínio
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários De Sucumbência Pagamento De Aluguel Extinção De Condomínio

Case Brief

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Parties

SÍLVIA REGINA BORGES

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento de pontos suscitados e porque a pretensão de afastar o dever de pagamento de aluguel implicaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.