AREsp 2455373 - DECISAO

AREsp 2455373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 3º-A do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo insuficiente o alegado prequestionamento implícito; assim, o recurso especial é inadmissível nos termos expostos e fundamentados no acórdão recorrido e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ROBSON SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 3º a Do Código De Processo Penal, Anulação De Sentença Absolutória, Diligência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 3º a Do Código De Processo Penal Anulação De Sentença Absolutória Diligência Probatória

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Parties

ROBSON SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 3º-A do Código de Processo Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de anular sentença absolutória para converter julgamento em diligência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 3º-A do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo insuficiente o alegado prequestionamento implícito; assim, o recurso especial é inadmissível nos termos expostos e fundamentados no acórdão recorrido e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.