AREsp 2409844 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as questões federais apontadas (arts. 1.245 do CC e 195 da Lei nº 6.015/1973) não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, não se analisou a divergência jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIZABHETE APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmibilidade De Recurso Especial, Extinção De Condomínio, Registro Imobiliário, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil (direitos Reais) Prequestionamento Inadmibilidade De Recurso Especial Extinção De Condomínio Registro Imobiliário Honorários Sucumbenciais

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Parties

ELIZABHETE APARECIDA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 1.245 CC e 195 da Lei nº 6.015/1973)
  2. 2 impossibilidade de exame de divergência jurisprudencial por óbices sumulares (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as questões federais apontadas (arts. 1.245 do CC e 195 da Lei nº 6.015/1973) não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, não se analisou a divergência jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se