AREsp 2455312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados (arts. 373, I, e 489 do CPC/2015), não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (impedindo o prequestionamento) e, ademais, eventual reexame de prova restaria vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prova E Livre Convencimento Motivado, Artigos Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 373, I, e 489 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de juízo de valor do tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados (arts. 373, I, e 489 do CPC/2015), não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (impedindo o prequestionamento) e, ademais, eventual reexame de prova restaria vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.