AREsp 2451551 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 189 do Código Civil não foi enfrentada pelo tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal exame; assim, por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF, falta o requisito constitucional do prequestionamento, justificando negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COPROFAR COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 356 Do STF, Art. 189 Do Código Civil, Teoria Da Actio Nata, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 356 Do STF Art. 189 Do Código Civil Teoria Da Actio Nata Prescrição

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Parties

COPROFAR COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito e exigência de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 189 do Código Civil não foi enfrentada pelo tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal exame; assim, por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF, falta o requisito constitucional do prequestionamento, justificando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento