AREsp 2462163 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou prequestionamento (implícito ou fictício) do dispositivo federal indicado, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o seguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO XAVIER MEDEIROS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO XAVIER MEDEIROS VIEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento implícito
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 princípio da dialeticidade e impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou prequestionamento (implícito ou fictício) do dispositivo federal indicado, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.