AREsp 2307239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade em razão da ausência de prequestionamento, da deficiência na indicação clara e precisa da violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e da inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Parties
AGRAVANTE: HB IMOBILIARIA LTDA; AGRAVADO: ALEXANDRE LEITE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Direito Contratual Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

HB IMOBILIARIA LTDA

AGRAVANTE

ALEXANDRE LEITE LIMA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência na indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade em razão da ausência de prequestionamento, da deficiência na indicação clara e precisa da violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e da inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.