AREsp 2414191 - DECISAO

AREsp 2414191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque as matérias apontadas não foram suscitadas nas razões de apelação e foram ventiladas apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal; assim, não houve prequestionamento das questões de fundo, sendo aplicável o entendimento de que mesmo questões de ordem pública exigem prequestionamento (Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Nulidade De Diligência, Justa Causa Para Ingresso Em Domicílio, Redutibilidade Da Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Embargos De Declaração Inovação Recursal Omissão +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a autorizar recurso especial
  2. 2 Se questões suscitadas em embargos de declaração supreendem a falta de prequestionamento
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque as matérias apontadas não foram suscitadas nas razões de apelação e foram ventiladas apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal; assim, não houve prequestionamento das questões de fundo, sendo aplicável o entendimento de que mesmo questões de ordem pública exigem prequestionamento (Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.