AREsp 1115093 - ACORDAO
Havendo ausência de pronunciamento do tribunal a quo sobre a tese de ilegitimidade da cobrança de tarifa mínima quando o serviço de água e esgoto se encontra indisponível, faltou o prequestionamento necessário, sendo aplicável o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Mário Alberto Marton
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tarifa Mínima, Fornecimento De Água E Esgoto, Ilegitimidade Da Cobrança
Case Brief
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Parties
Mário Alberto Marton
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo
- 2 ilegitimidade da cobrança de tarifa mínima quando indisponível o serviço de fornecimento de água e esgoto
- 3 incidência da Súmula 282/STF como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
Havendo ausência de pronunciamento do tribunal a quo sobre a tese de ilegitimidade da cobrança de tarifa mínima quando o serviço de água e esgoto se encontra indisponível, faltou o prequestionamento necessário, sendo aplicável o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
negar provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno não provido
Full Case Text
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