AREsp 2513703 - DECISAO

AREsp 2513703 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se a aplicação das Súmulas 182/STJ e 211/STJ; ademais, não se reconheceu prequestionamento ficto por ausência da invocação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial; por fim, foram majorados honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 requisitos do prequestionamento e do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 incidência das súmulas 182/STJ, 211/STJ e 283/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se a aplicação das Súmulas 182/STJ e 211/STJ; ademais, não se reconheceu prequestionamento ficto por ausência da invocação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial; por fim, foram majorados honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Intimem-se