AREsp 2514685 - DECISAO

AREsp 2514685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria alegadamente violada pelo Tribunal de origem e da deficiência na fundamentação do recurso, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; ademais, constatou-se que a memória de cálculos da Contadoria, em harmonia com o título judicial, não foi desconstituída por prova robusta, justificando a homologação dos cálculos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Ônus Da Prova, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Ônus Da Prova Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria alegadamente violada pelo Tribunal de origem e da deficiência na fundamentação do recurso, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; ademais, constatou-se que a memória de cálculos da Contadoria, em harmonia com o título judicial, não foi desconstituída por prova robusta, justificando a homologação dos cálculos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.