AREsp 2500764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 805 do CPC (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e a modificação da narrativa fática demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KRG EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. (KRG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELLI); Autor: ALAN BARBOSA RAMOS; Autor: LOUISE COSTA MACHADO COUTINHO (LOUISE COSTA MACHADO COUTINHO RAMOS); Terceiro: MCCB Guimarães Serviços ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Intempestividade, Execução Menos Onerosa, Retenção De Valores
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Intempestividade Execução Menos Onerosa Retenção De Valores

Case Brief

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Parties

KRG EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. (KRG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELLI)

Agravante

ALAN BARBOSA RAMOS

Autor

LOUISE COSTA MACHADO COUTINHO (LOUISE COSTA MACHADO COUTINHO RAMOS)

Autor

MCCB Guimarães Serviços ME

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 805 e 1.003, §5º, CPC (alegada)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o art. 805 do CPC
  3. 3 intempestividade do agravo de instrumento originário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 805 do CPC (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e a modificação da narrativa fática demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.