AREsp 2470159 - DECISAO

AREsp 2470159 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade, em recurso especial, de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Réu: OSCAR BORGES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Reintegração De Posse / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Suspensão De Processos Por Ação Civil Pública, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj Suspensão De Processos Por Ação Civil Pública Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Autor

OSCAR BORGES PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Reintegração De Posse / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 502 e 924, II, do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alcance da suspensão determinada em ação civil pública sobre processos nos quais a agravante figura como parte

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade, em recurso especial, de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 135/136 (e-STJ) e conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.