REsp 2127616 - DECISAO

REsp 2127616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas no pedido (arts. apontados e art. 124, I, da Lei 8.213/1991), aplicação da Súmula n. 211/STJ e autorização do Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, para não conhecer de recurso inadmissível; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: SEGURADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa, Acúmulo De Benefícios, Auxílio Doença Acidentário, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 211/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Enriquecimento Sem Causa Acúmulo De Benefícios Auxílio Doença Acidentário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SEGURADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais apontadas
  2. 2 alegação de enriquecimento sem causa por recebimento cumulativo de auxílio-doença e aposentadoria
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas no pedido (arts. apontados e art. 124, I, da Lei 8.213/1991), aplicação da Súmula n. 211/STJ e autorização do Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, para não conhecer de recurso inadmissível; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.