AREsp 2338858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas (arts. 6º da LINDB e art. 86 do CPC) no acórdão recorrido, da natureza constitucional dos institutos previstos na LINDB que afasta sua análise em recurso especial e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Aplicação Da LINDB, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Aplicação Da LINDB Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das normas invocadas (arts. 6º, §§ 1º-3º da LINDB e art. 86, parágrafo único, do CPC)
  2. 2 Natureza constitucional dos princípios do art. 6º da LINDB e sua inadequação como objeto de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao óbice de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas (arts. 6º da LINDB e art. 86 do CPC) no acórdão recorrido, da natureza constitucional dos institutos previstos na LINDB que afasta sua análise em recurso especial e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.