AREsp 1966005 - DECISAO

AREsp 1966005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento dos arts. 3º, 5º e 6º da Lei 13.021/2014 no acórdão recorrido, o que impede o acesso à instância especial conforme entendimento consolidado (Súmula 282/STF e súmulas correlatas).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelada: a autora, ora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Técnica De Técnico Em Farmácia, Interpretação Da Lei Nº 3.820/60 E Lei Nº 13.021/2014
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Técnica De Técnico Em Farmácia Interpretação Da Lei Nº 3.820/60 E Lei Nº 13.021/2014

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

a autora, ora apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 3º, 5º e 6º da Lei 13.021/2014
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o requisito constitucional do prequestionamento
  3. 3 Competência e limites para responsabilidade técnica de técnico em farmácia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento dos arts. 3º, 5º e 6º da Lei 13.021/2014 no acórdão recorrido, o que impede o acesso à instância especial conforme entendimento consolidado (Súmula 282/STF e súmulas correlatas).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.