AREsp 2506439 - DECISAO

AREsp 2506439 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os argumentos suscitados no recurso especial quanto à violação dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); alternativamente, a apreciação da tese sobre cláusula de arrependimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: MARGARET CRISTINA SOARES ZEQUIM; Agravante: MAURICIO LACERDA ZEQUIM; Autor: MARIA GLADIR BORGHI ZEQUIN; Autor: NICOLA ZEQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Averbação Na Matrícula, Registro De Contrato Preliminar
Direito Processual Civil Direito Civil Registro Público Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Averbação Na Matrícula Registro De Contrato Preliminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARGARET CRISTINA SOARES ZEQUIM

Agravante

MAURICIO LACERDA ZEQUIM

Agravante

MARIA GLADIR BORGHI ZEQUIN

Autor

NICOLA ZEQUIM

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 463 e 1.417 do Código Civil e do art. 167, I, n. 21, da Lei 6.015/73
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF quanto à necessidade de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os argumentos suscitados no recurso especial quanto à violação dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); alternativamente, a apreciação da tese sobre cláusula de arrependimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.