AREsp 2526476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em face da recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA MARIA DIAS ROCHA CORRÊA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Devido Processo Legal, Produção De Provas, Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Devido Processo Legal Produção De Provas Prescrição Quinquenal Recurso Especial Súmulas

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Parties

JULIANA MARIA DIAS ROCHA CORRÊA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Alegação de violação do devido processo legal pela negativa de produção de provas e não conversão do julgamento em diligência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal) às prestações de trato continuado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em face da recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.