REsp 2119001 - DECISAO

REsp 2119001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não analisou as normas indicadas no recurso e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, incidindo a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Na Decisão Recorrida, Contagem De Tempo De Serviço Militar, Reexame Necessário, Prescrição Quinquenal
Administrativo Militar Processo Civil Constitucional Prequestionamento Omissão Na Decisão Recorrida Contagem De Tempo De Serviço Militar Reexame Necessário +1 more

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Parties

MAURICIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas indicadas no recurso especial
  2. 2 omissão no acórdão recorrido
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não analisou as normas indicadas no recurso e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, incidindo a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.