AREsp 2462769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal não foi prequestionada: os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem inovação recursal e, além disso, o prequestionamento ficto na esfera penal exige que o recorrente, no recurso especial, tenha indicado violação ao art. 619 do CPP, o que não ocorreu, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Reformatio in Mellius
Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Omissão Inadmissão De Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 1.025 do CPC permite considerar prequestionada matéria suscitada em embargos de declaração não enfrentada pelo tribunal
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao reconhecimento do direito ao acordo de não persecução penal
  3. 3 Se o prequestionamento ficto é possível na esfera penal sem que no recurso especial se alegue ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal não foi prequestionada: os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem inovação recursal e, além disso, o prequestionamento ficto na esfera penal exige que o recorrente, no recurso especial, tenha indicado violação ao art. 619 do CPP, o que não ocorreu, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.