AREsp 2489234 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas (arts. 257 e 1.040, §2º, do CPC) não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem foram suscitadas em embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial (Súmula 282/STF), e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão acerca da natureza processual do art. 290 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AtivaAdm Administração Patrimonial Ltda. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interno Em Recurso Especial Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Art. 1.040, § 2º, Do CPC, Art. 257 Do CPC, Art. 290 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Custas Judiciais, Isenção De Custas
Processual Civil Administrativo Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 356/stf +6 more

Case Brief

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Parties

AtivaAdm Administração Patrimonial Ltda. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interno Em Recurso Especial Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a parte faz jus à isenção de custas e honorários com base no art. 1.040, § 2º, do CPC em caso de desistência antes da citação
  2. 2 Possibilidade de recolhimento de custas por analogia ao art. 257 do CPC
  3. 3 Efeito do artigo 290 do CPC quanto à natureza processual e sua incapacidade de alterar hipótese de norma tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas (arts. 257 e 1.040, §2º, do CPC) não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem foram suscitadas em embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial (Súmula 282/STF), e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão acerca da natureza processual do art. 290 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.