REsp 1988351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão suscitada pela União (existência de limitação subjetiva no título executivo), de modo que faltou o prequestionamento exigido para o acesso ao Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Representada / Substituto Processual: Sindicato; Agravados: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Substituição Processual, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Substituição Processual Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato

Parte Representada / Substituto Processual

Exequentes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) como óbice ao recurso especial
  2. 2 Legitimidade ativa dos exequentes diante de ação coletiva proposta por sindicato que apresentou lista de substituídos
  3. 3 Existência ou não de limitação subjetiva no título executivo e efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão suscitada pela União (existência de limitação subjetiva no título executivo), de modo que faltou o prequestionamento exigido para o acesso ao Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno