AREsp 2133081 - ACORDAO

AREsp 2133081 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo negativa da prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV), e a alegada violação do art. 966, V e VIII, não foi objeto de análise pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento e incidindo, assim, as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas (stf/stj), Ação Rescisória, Deserção
Direito Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmulas (stf/stj) Ação Rescisória Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 violação do art. 966, V e VIII, do CPC (alegação do agravante)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo negativa da prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV), e a alegada violação do art. 966, V e VIII, não foi objeto de análise pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento e incidindo, assim, as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.