REsp 2120068 - DECISAO

REsp 2120068 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente: inaplicabilidade quanto ao art. 806, § 1º por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e impropriedade de reanálise de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ). Quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, aplicam-se os critérios do art. 85 do CPC/2015, com ordem de preferência entre os parâmetros do § 2º e a excepcionalidade do § 8º, razão pela qual determinou-se que o Tribunal de origem majorasse os honorários com observância dos parâmetros do STJ, acrescendo-se 5% em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Embargante/recorrente: SAINT - INCORPORADORA LTDA.; Exequente/recorrido: PEREGRINO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Embargos À Execução, Cláusula Penal, Conversão Em Perdas E Danos
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Embargos À Execução Cláusula Penal Conversão Em Perdas E Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SAINT - INCORPORADORA LTDA.

Embargante/recorrente

PEREGRINO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 806, § 1º do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais segundo a ordem de preferência dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente: inaplicabilidade quanto ao art. 806, § 1º por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e impropriedade de reanálise de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ). Quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, aplicam-se os critérios do art. 85 do CPC/2015, com ordem de preferência entre os parâmetros do § 2º e a excepcionalidade do § 8º, razão pela qual determinou-se que o Tribunal de origem majorasse os honorários com observância dos parâmetros do STJ, acrescendo-se 5% em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar que a Corte local proceda à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com base nos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/2015 e Súmula 568/STJ).
  • Majorar em mais 5% os honorários a serem fixados pela Corte local em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso (art. 85, § 11, CPC/2015).