REsp 2103291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os arts. 249 e 256, § 3º, do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido para abertura da via especial (Súmula 282/STF), e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Citação Por Edital, Súmula 414/stj, Súmula 282/stf, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Execução Fiscal Processo Civil Prequestionamento Citação Por Edital Súmula 414/stj Súmula 282/stf Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 249 e 256, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os arts. 249 e 256, § 3º, do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido para abertura da via especial (Súmula 282/STF), e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.